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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
20/1956 LEI N 20 de 22 de Dezembro de 1956, dispõe sobre o aumento de impostos e taxas municipais 22/12/1956
19/1956 LEI N 19 de 20 de Dezembro de 1956, abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento 20/12/1956
18/1956 LEI N 18 de 18 de Outubro de 1956, orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do 18/10/1956
17/1956 LEI N 17 de 9 de Julho de 1956, abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento 09/07/1956
16/1956 LEI N 16 de 16 de Março de 1956, que declara feriado Municipal o dia 26 de Março 16/03/1956
15/1956 LEI N 15 de 19 de Fevereiro de 1956, altera a cobrança da Taxa de Água 19/02/1956
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