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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/1961 LEI N 71 de 24 de Novembro de 1961, cria Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 24/11/1961
70/1961 LEI N 70 de 17 de Novembro de 1961, Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários fixos Mun 17/11/1961
69/1961 LEI N 69 de 30 de Setembro de 1961, orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do 30/09/1961
68/1961 LEI N 68 de 3 de Agosto de 1961, dispõe sobre a abertura de credito suplementar de Cr$ 750000,00 03/08/1961
67/1961 LEI N 67 de 20 de Outubro de 1961, autoriza o Prefeito Municipal receber auxilio Financeiro do Gover 20/10/1961
66/1961 LEI N 66 de 5 de Agosto de 1961, autoriza o Prefeito Municipal receber auxilio financeiro do Governo 05/08/1961
65/1961 LEI N 65 de 3 de Junho de 1961, dispõe Sobre a Autoridade para Contrair Empréstimos 03/06/1961
64/1961 LEI N 64 de 20 de Maio de 1961, Dispõe Sobre a Fixação de Feriados Religiosos Neste Município 20/05/1961
63/1961 LEI N 63 de 22 de Abril de 1961, dispõe Sobre a Denominação de Via Publica 22/04/1961
62/1961 LEI N 62 de 22 de Abril de 1961, dispõe Sobre Denominação de Via Publica 22/04/1961
61/1961 LEI N 61 de 8 de Abril de 1961, dispõe sobre o aumento de vencimento dos funcionários Fixos Municipa 08/04/1961
60/1961 LEI N 60 de 7 de Abril de 1961, dispõe sobre a liberação de verba de Cr$ 200000,00 para construção d 07/04/1961
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