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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
609/1963 LEI N 609 de 04 de Março de 1963, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial (Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, 04 de Março de 1983.) 05/07/2023
96/1963 LEI N 96 de 20 de Dezembro de 1963, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial no Valor de Cr$ 188 500,00, para completar o pagamento de transporte de alunos  05/07/2023
95/1963 LEI N 95 de 20 de Dezembro de 1963, Dispõe Sobre Aquisição de Imóvel 05/07/2023
94/1963 LEI N 94 de 20 de Dezembro de 1963, abre Crédito Especial para Execução de Serviços Especifica 05/07/2023
93/1963 LEI N 93 de 20 de Dezembro de 1963, Torna Obrigatória a Construção de Mata-Burros 20/12/1963
92/1963 LEI N 92 de 20 de Dezembro de 1963, Dispõe Sobre Aumento de Impostos e Taxas Municipais 20/12/1963
91/1963 LEI N 91 de 25 de Novembro de 1963, orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do 25/11/1963
91/1963 LEI N 91 de 25 de Novembro de 1963, dispõe que se observe na execução do orçamento do Município de S 25/11/1963
90/1963 LEI N 90 de 3 de Agosto de 1963, dispõe Sobre a Taxa Progressiva no Adicional por Mora 03/08/1963
89/1963 LEI N 89 3 de Agosto de 1963, Concede Aumento de 30% Aos Funcionários da Prefeitura 03/08/1963
88/1963 LEI N 88 de 3 de Agosto de 1963, que Abre Crédito Suplementar de Cr$ 5012000,00 As Diversas Verbas d 03/08/1963
87/1963 LEI N 87 de 17 de Maio de 1963, dispõe Sobre Abertura de Credito Especial de Cr$ 1288127,70 17/05/1963
86/1963 LEI N 86 de 23 de Fevereiro de 1963, concede Gratificação aos Funcionários e Empregados Mensalistas 23/02/1963
85/1963 LEI N 85 de 13 de Fevereiro de 1963, autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para 13/02/1963
84/1963 LEI N 84 de 25 de Janeiro de 1963, Autoriza a Aquisição de Terrenos da Paróquia 25/01/1963
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