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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
417/1977 LEI N 417 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 18/03/1977
416/1977 LEI N 416 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 18/03/1977
415/1977 LEI N 415 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 18/03/1977
414/1977 LEI N 414 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Renovação de Lei 18/03/1977
413/1977 LEI N 413 de 04 de Março de 1977, dispõe Sobre Demarcação do Perímetro Urbano 04/03/1977
412/1977 LEI N 412 de 04 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Especial 04/03/1977
411/1977 LEI N 411 de 04 de Março de 1977, autoriza o Poder Executivo a Receber a Titulo de Auxilio, Obras de Emergência de Água e dá Outras Providencias 04/03/1977
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