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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
611/1983 LEI N 611 de 04 de Março de 1983, dispõe Sobre Concessão de Auxilio 04/03/1983
610/1983 LEI N 610 de 04 de Março de 1983, dispõe Sobre Criação de Cargo 04/03/1983
609/1983 LEI N 609 de 04 de Março de 1963, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial (Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, 04 de Março de 1983.) 05/07/2023
608/1983 LEI N 608 de 04 de Março de 1983, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial 04/03/1983
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