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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1405/1992 LEI N 1405 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais 19/02/1992
1404/1992 LEI N 1404 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Criação de Emprego em Comissão de Assistente Administrativo 19/02/1992
1403/1992 LEI N 1403 de 28 de Janeiro de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais 28/01/1992
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