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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1567/1997 LEI N 1567 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Alteração de Referência Dentro da Organização Administrativa da Municipalidade 18/02/1997
1566/1997 LEI N 1566 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Complementação de Vencimentos 18/02/1997
1565/1997 LEI N 1565 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Criação de Cargos em Comissão Fixa as Respectivas Referências 18/02/1997
1564/1997 LEI N 1564 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo a Celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, 04/02/1997
1563/1997 LEI N 1563 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Horário de Trabalho nas Repartições Publicas Administrativas da Municipalidade 04/02/1997
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