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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1848/2007 Lei N 1848-07 – Autoriza despesas com o XVII Encontro de Cavaleiros e amazonas de Santo Antônio do Jardim 04/04/2007
1847/2007 Lei N 1847-07 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais 04/04/2007
1846/2007 Lei N 1846-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional no valor de $ 90000,00 para fins que especifica 21/03/2007
1845/2007 Lei N 1845-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25000,00 para fins que especifica 21/03/2007
1844/2007 Lei N 1844-07 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior 21/03/2007
1843/2007 Lei N 1843-07 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior 21/03/2007
1842/2007 Lei N 1842-07 – Autoriza o Poder Executivo Municipal mediante permissão através de concorrência pública permitir a exploração do clube municipal 21/03/2007
1841/2007 Lei N 1841-07 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 07/03/2007
1840/2007 Lei N 1840-07 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do município 01/03/2007
1839/2007 Lei N 1839-07 – Autoriza despesas com o Carnaval de rua 07/02/2007
1838/2007 Lei N 1838-07 – Autoriza despesas com o 3º Carnajardim 05/01/2007
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