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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1883/2008 Lei N 1883-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria e comercio 28/02/2008
1882/2008 Lei N 1882-08 – Dispõe sobre convenio de incentivo para realização de cursos de graduação 28/02/2008
1881/2008 Lei N 1881-08 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 24/01/2008
1880/2008 Lei N 1880-08 – Autoriza despesas com o Carnaval de rua 24/01/2008
1879/2008 Lei N 1879-08 – Autoriza despesas com o 4º Carnajardim 11/01/2008
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