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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1925/2009 Lei N 1925-09 – Dispõe sobre a alteração do nome do Departamento de Agricultura, criado pela Lei nº 1516-94, para Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 11/03/2009
1924/2009 Lei N 1924-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais 11/03/2009
1923/2009 Lei N 1923-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos cargos em comissão da municipalidade 11/03/2009
1922/2009 Lei N 1922-09 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do Município 11/03/2009
1921/2009 Lei N 1921-09 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas 11/03/2009
1920/2009 Lei N 1920-09 – Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei 1565-97 11/03/2009
1919/2009 Lei N 1919-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior 11/03/2009
1918/2009 Lei N 1918-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico 11/03/2009
1917/2009 Lei N 1917-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior 11/03/2009
1916/2009 Lei N 1916-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o DER-SP 20/02/2009
1915/2009 Lei N 1915-09 – Dispõe sobre cessão de bem imóvel – American Tower do Brasil 17/02/2009
1914/2009 Lei N 1914-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP 06/02/2009
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