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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2045/2014 “Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no Município de Santo Antônio do Jardim”. 19/02/2014
2044/2014 “Estabelece as normas para as ações de Vigilância Sanitária - VISA, dá competência à Equipe Municipal de Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, e adota no âmbito do Município, as normas que instituíram o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS e o serviço Estadual de Vigilâ... 19/02/2014
2043/2014 “Concede reajuste salarial aos servidores municipais, médicos, aumenta o Vale Alimentação e dá outras providências”. 05/02/2014
2042/2014 “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores desta Casa de Leis”. 05/02/2014
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