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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2020 “Dispõe sobre medida temporária de prevenção ao contágio e àtransmissão do Coronavírus (COVID-19) nas Sessões Ordinárias” 23/03/2020
8/2020 “Dispõe sobre afastamento temporário de Vereador” 03/03/2020
1/2020 “Constitui a Comissão Processante no 01/2020 para apurar denúncia,sobre a infração político administrativa da Vereadora, visando a plenaelucidação dos fatos e responsabilização da responsável peloadiantamento cuja prestação de contas não foi regular”. 03/03/2020
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