LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 9/2020 | “Dispõe sobre medida temporária de prevenção ao contágio e àtransmissão do Coronavírus (COVID-19) nas Sessões Ordinárias” | 23/03/2020 | Detalhes |
| 8/2020 | “Dispõe sobre afastamento temporário de Vereador” | 03/03/2020 | Detalhes |
| 1/2020 | “Constitui a Comissão Processante no 01/2020 para apurar denúncia,sobre a infração político administrativa da Vereadora, visando a plenaelucidação dos fatos e responsabilização da responsável peloadiantamento cuja prestação de contas não foi regular”. | 03/03/2020 | Detalhes |
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