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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2021 “Dispõe sobre exoneração de funcionário público”. 05/11/2021
26/2021 “Dispõe sobre a prorrogação das portarias expedidas em 2021” 05/11/2021
25/2021 “Dispõe sobre designação de Responsáveis para responder pelas contas bancárias demovimentação da Câmara Municipal” 05/11/2021
24/2021 “Dispõe sobre o acréscimo de percentual máximo para a contratação de operações decréditos com desconto automático da folha de pagamento para fins de contratação deoperações de crédito até 31/12/2021” 15/07/2021
23/2021 “Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal deSanto Antônio do Jardim” 03/05/2021
22/2021 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão para coordenar os trabalhos de Levantamento,Avaliação e Reavaliação de bens pertencentes a Câmara Municipal” 03/05/2021
21/2021 “Altera Portaria 09/2019 a qual, substitui Membros da Comissão Julgadora Responsávelpelo Serviço de Informações ao Cidadão e sua atuação na Câmara Municipal de SantoAntônio do Jardim e dá outras providências”. 03/05/2021
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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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