Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3105/2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com a União Federal (Justiça Eleitoral), convênio de cooperação para manutenção do Cartório Eleitoral e também acordo de cooperação para implementação e execução do Parceria Cidadã”	24/03/2022
3104/2022	“Concede Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”.	10/03/2022
3103/2022	“Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.964 de 25 de agosto de 2010. (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências)".	10/03/2022
3102/2022	“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de crianças de colo, as portadoras de fibromialgia e as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em repartições públic...	10/03/2022
3101/2022	“Dispõe sobre concessão de auxílio transporte a estudantes de cursos de nível superior, técnico e supletivo e dá outras providências”.	10/03/2022
3100/2022	“Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Trastorno do Espectro de Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim, nos termos da Lei Federal nº 13.977 de 2020”.	04/03/2022
3099/2022	"Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração pública municipal de Santo Antônio do Jardim".	04/03/2022
3098/2022	“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação”.	04/03/2022
3097/2022	"Concede contribuição ao Lar da Terceira Idade da Assistência Vicentina e dá outras providências."	04/03/2022
3096/2022	"Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Transação Extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências."	04/03/2022
3095/2022	"Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”.	04/03/2022
3094/2022	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros, ruidoso no município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências.	23/02/2022
3093/2022	“Aumenta o número de cargos efetivos de Enfermeiro de 150 horas, e dá outras providências”.	04/02/2022
3092/2022	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”.	04/02/2022
3091/2022	“Aplica revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câmara Municipal para 2022”.	04/02/2022
3090/2022	“Aplica revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para 2022”.	04/02/2022
3089/2022	“Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores desta Casa de Leis”.	04/02/2022
3088/2022	“Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a título de Vale Alimentação concedido aos servidores municipais”.	04/02/2022
3087/2022	“Autoriza o Executivo Municipal de conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências”.	04/02/2022

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