Legislação - Decretos Municipais - Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
4714/2023	“Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores públicos municipais, nos dias de jogos de Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023”.	19/07/2023
8/2023	“Concede Título de Cidadã Jardinense", à Sra. Érika Ramos de Araújo Domingos.	05/12/2023
7/2023	“Concede Título de Cidadã Jardinense”, à Sra. Renata Aparecida da Cunha Palini	22/11/2023
6/2023	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Pe. Marcelo Max Grespan.	03/10/2023
5/2023	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Sr. Sebastião Rafael de Lima.	03/10/2023
4/2023	“Concede Título de Cidadã Jardinense”, à Sra. Amerita Cavalhére Freitas Fonseca.	18/07/2023
3/2023	“Aprova Contas do Poder Executivo de Santo Antônio do Jardim – SP, do Exercício de 2020”.	16/05/2023
2/2023	“Concede denominação a estrada municipal conhecida como “Estrada da Cachoeira”, será: “Estrada PM Roberto Norival Barboza”.	07/03/2023
1/2023	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Sr. José Antônio Fabris.	23/02/2023

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