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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4714/2023 “Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores públicos municipais, nos dias de jogos de Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023”. 19/07/2023
8/2023 “Concede Título de Cidadã Jardinense", à Sra. Érika Ramos de Araújo Domingos. 05/12/2023
7/2023 “Concede Título de Cidadã Jardinense”, à Sra. Renata Aparecida da Cunha Palini 22/11/2023
6/2023 “Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Pe. Marcelo Max Grespan. 03/10/2023
5/2023 “Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Sr. Sebastião Rafael de Lima. 03/10/2023
4/2023 “Concede Título de Cidadã Jardinense”, à Sra. Amerita Cavalhére Freitas Fonseca. 18/07/2023
3/2023 “Aprova Contas do Poder Executivo de Santo Antônio do Jardim – SP, do Exercício de 2020”. 16/05/2023
2/2023 “Concede denominação a estrada municipal conhecida como “Estrada da Cachoeira”, será: “Estrada PM Roberto Norival Barboza”. 07/03/2023
1/2023 “Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Sr. José Antônio Fabris.  23/02/2023
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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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