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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2024 “Institui o Vale-Alimentação Natalício no âmbito do Poder Legislativo” 19/11/2024
3/2024 Dispõe sobre a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim. 18/09/2024
2/2024 “Dispõe sobre alteração da gratificação a ser paga a Servidora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim designada para exercer a função de Controladora Interno, e dá outras providências”. 04/06/2024
1/2024 “Institui reajuste ao Vale-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo”.  06/02/2024
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