Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
4890/2024	Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências...	07/11/2024
5/2024	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Dr. Cássio Roberto Abdalla.	19/11/2024
4/2024	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Presidente da Câmara Sr. João Pedro Margarida Ferraz.	02/07/2024
3/2024	“Concede Título de Cidadã Jardinense” a Deputada Federal Sra. Renata Hellmeister de Abreu.	02/07/2024
2/2024	Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Daniel Gomes de Paula.	19/06/2024
1/2024	“Aprova as Contas do Poder Executivo de Santo Antônio do Jardim – SP, do Exercício de 2021”.	02/04/2024

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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