Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
31	29/09/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/10/2025	01/10/2025	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Osvaldo Moreira

Ementa
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de Natal aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado e aos estagiários, bem como aos membros do Conselho Tutelar do município de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 31/2025

Votos

Votação em 1º Turno - 01/10/2025

Vereador(a)	Posicionamento
Alexandre Latorre Miguel	Favorável
Daniel Pereira dos Santos	Favorável
Flávio Roberto Fuliaro	Favorável
Heriberto Ferreira de Oliveira Filho	Favorável
Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi	Favorável
João Pedro Margarida Ferraz	Favorável
Luiz Alberto Tangerino	Favorável
Luiz Antônio Pereira	Não Vota
Rafaela Lozano Oliva Gomes	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Votação de 1º Turno

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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