Projeto de Lei do Executivo
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 10 19/03/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 01/04/2026 01/04/2026 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Osvaldo Moreira Ementa "Dispõe sobre autorização de transferência de valor pelo Município de Santo Antônio do Jardim aо CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU 192, para os fins de assegurar a igualdade de associação de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade."
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Arquivos
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Votos
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Votação em 1º Turno - 01/04/2026 Vereador(a) Posicionamento Alexandre Latorre Miguel Favorável Daniel Pereira dos Santos Favorável Flávio Roberto Fuliaro Favorável Heriberto Ferreira de Oliveira Filho Favorável Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi Favorável João Pedro Margarida Ferraz Favorável Luiz Alberto Tangerino Favorável Luiz Antônio Pereira Não Vota Rafaela Lozano Oliva Gomes Favorável Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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02/04/2026 - 08:56
Votação de 1º Turno
02/04/2026 - 08:52
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Projeto sem protocolo vinculado!
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