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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2022 Projeto de Lei “Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal celebrar parceria com a inic... 24/03/2022
5/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Aut... 11/02/2022
4/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores desta Casa ... 17/01/2022
3/2022 Projeto de Lei Aplica revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câm... 17/01/2022
2/2022 Projeto de Lei Aplica revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para 2022. 17/01/2022
1/2022 Projeto de Lei Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de ar... 03/01/2022
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