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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2023 Projeto de Lei “Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028”.... 15/12/2023
3/2023 Projeto de Lei “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial e aumento da remuneração ... 01/02/2023
2/2023 Projeto de Lei “Aplica revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câ... 01/02/2023
1/2023 Projeto de Lei “Aplica revisão geral anual aos subsídios do Pre... 01/02/2023
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