Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
3	02/02/2026	04/02/2026	2025-2028	2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Luiz Alberto Tangerino

Ementa
Requer ao Prefeito Municipal, informações acerca da adoção das providências administrativas e legais necessárias à regulamentação, no âmbito do Município, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias, conforme autorizado pela Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, conhecida como “Descongela já”.

Arquivos

Requerimento 3/2026

Votos

Votação - 04/02/2026

Vereador(a)	Posicionamento
Alexandre Latorre Miguel	Favorável
Daniel Pereira dos Santos	Favorável
Flávio Roberto Fuliaro	Favorável
Heriberto Ferreira de Oliveira Filho	Favorável
Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi	Favorável
João Pedro Margarida Ferraz	Favorável
Luiz Alberto Tangerino	Favorável
Luiz Antônio Pereira	Não Vota
Rafaela Lozano Oliva Gomes	Favorável

Movimentação

Votação

Requerimento sem protocolo vinculado!

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