Indica que estude a possibilidade de adequação as normas municipais de acordo com a Lei Federal nº 14.431/2022, de modo a aumentar em 5% a margem para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ou seja, passando de 30 para 35% a referida margem.

Requer informações se houve o efetivo cumprimento das emendas impositivas nº 02, 03 e 06, ao projeto de Lei nº 10/2020, no que se refere aos valores destinados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a área de fisioterapia, sendo que caso a resposta seja afirmativa, fica também requerido a devida prestação de contas, com a apresentação de toda a documentação relacionada a compra dos equipamentos e materiais.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de natal aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado e aos estagiários bem como aos membros do Conselho Tutelar do município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e altera o PPA e LDO para fins que especifica e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado mototáxi, no município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e altera o PPA e LDO para fins que especifica”.

“Dispõe sobre os valores de transferência pelo município de Santo Antônio do Jardim ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para fins de manutenção do equilíbrio financeiro e dá outras providências”.