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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2016
Número
3001
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 3001 - 16 - Dispõe sobre a estrutura e organização do Conselho Municipal de Assistência Social, atribuiu ao Conselho Municipal de Assistência Social a função de Controle Social dol Programa Bolsa Família e dá outras providencias

Arquivos

Número: 3001
Alteram ou Revogam - 3001/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3001/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 10:12

Arquivo alterado -

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