LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2026
Número
3280
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Dispõe sobre autorização de transferência de valor pelo Município de Santo Antônio do Jardim aо CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU 192, para os fins de assegurar a igualdade de associação de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3280

Alteram ou Revogam - 3280/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3280/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2026 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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