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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
59/1960 LEI N 59 de 30 de Dezembro de 1960, dispõe sobre o Imposto de Industrias e Profissões 30/12/1960
58/1960 LEI N 58 de 1960, adota o Código Tributário Municipal 01/01/1960
57/1960 LEI N 57 de 24 de Novembro de 1960, orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do 24/11/1960
56/1960 LEI N 56 de 27 de Setembro de 1960, dispõe sobre a denominação de rua 27/09/1960
55/1960 LEI N 55 de 17 de Setembro de 1960, dispõe sobre a obrigatoriedade de extinção de formigueiros no mu 17/09/1960
54/1960 LEI N 54 de 20 de Setembro de 1960, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para ad 20/09/1960
53/1960 LEI N 53 de 3 de Setembro de 1960, Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 110000,00 A 03/09/1960
52/1960 LEI N 52 de 20 de Setembro de 1960, dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Municipal Urbana 20/09/1960
51/1960 LEI N 51 de 20 de Setembro de 1960, dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários Fixos Mun 20/09/1960
50/1960 LEI N 50 de 8 de Abril de 1960, que dispõe sobre autorização para contrair empréstimos 08/04/1960
49/1960 LEI N 49 de 21 de Novembro de 1960, orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do 21/11/1960
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