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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
120/1965 LEI N 120 de 24 de Dezembro de 1965, Dispõe Sobre a Codificação e Cobrança de Tributos Municipais 24/12/1965
119/1965 LEI N 119 de 30 de Dezembro de 1965, Reorganiza o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura e Reajusta os Vencimentos e Salários do Pessoal Fixo e Variável 30/12/1965
118/1965 LEI N 118 de 24 de Dezembro de 1965, orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, para o Exercício de 1966 24/12/1965
117/1965 LEI N 117 de 3 de Setembro de 1965, Dispõe Sobre Autorização Para Compra de Material Permanente Bomba – Para o Serviço de Água do Município 03/09/1965
116/1965 LEI N 116 de 10 de Junho de 1965, abre Crédito Especial Para Pagamento de Seguro de Acidentes 10/06/1965
115/1965 LEI N 115 de 10 de Junho de 1965, Dispõe Sobre Recuperação de Bens Moveis 10/06/1965
114/1965 LEI N 114 de 21 de Maio de 1965, abre Crédito Especial Para Pagamento de Varias Despesas do Exercício Anterior 21/05/1965
113/1965 LEI N 113 de 3 de Abril de 1965, abre Crédito Especial Para Pagamento de Transporte de Alunos 03/04/1965
112/1965 LEI N 112 de 5 de Fevereiro de 1965, Dispõe Sobre os Vencimentos e Salários do Pessoal Fixo e Variável da Prefeitura 05/02/1965
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