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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1639/1999 LEI N 1639 de 24 de Novembro de 1999, aprova o Orçamento do Município para 2000 e Dá Outras Providencias 24/11/1999
1638/1999 LEI N 1638 de 12 de Novembro de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e Respectivas Taxas a Titulo de Prêmios 12/11/1999
1637/1999 LEI N 1637 de 12 de Novembro de 1999, dispõe Sobre Elevação de Crédito Adicional 12/11/1999
1636/1999 LEI N 1636 de 06 de Outubro de 1999, denomina a Praça Situada na Rua dos Lirios, Jardim Primavera, de Professora Maria de Lourdes Fernandes Moraes 06/10/1999
1635/1999 LEI N 1635 de 06 de Outubro de 1999, denomina a Rua 2, Vila Perez, de Rua Otavio de Oliveira 06/10/1999
1634/1999 LEI N 1634 de 06 de Outubro de 1999, denomina a Rua 1, Vila Perez, de Rua Prefeito Walter Perez Ferreira 06/10/1999
1633/1999 LEI N 1633 de 06 de Agosto de 1999, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 06/08/1999
1632/1999 LEI N 1632 de 07 de Julho de 1999, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 07/07/1999
1631/1999 LEI N 1631 de 07 de Julho de 1999, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 07/07/1999
1630/1999 LEI N 1630 de 07 de Julho de 1999, cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santo Antônio do Jardim 07/07/1999
1629/1999 LEI N 1629 de 07 de Julho de 1999, altera Artigo 2º e 3º e seu § 1º, da Lei N 1307 de 23 de Março de 1990, que Regulamenta a Contratação Temporária De Mão de Obra 07/07/1999
1628/1999 LEI N 1628 de 07 de Julho de 1999, dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei N 1578 de 04 de Junho de 1997 07/07/1999
1627/1999 LEI N 1627 de 19 de Maio de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo Adquirir uma Imagem de Santo Antônio, Padroeiro da Cidade 19/05/1999
1626/1999 LEI N 1626 de 22 de Abril de 1999, autoriza Reajuste de Vencimentos ao Servidores Públicos Municipais 22/04/1999
1625/1999 LEI N 1625 de 25 de Março de 1999, autoriza o Pagamento de Premiação de Gincana Cultural 25/03/1999
1624/1999 LEI N 1624 de 25 de Março de 1999, dispõe Sobre Revogação de Dispositivos do Código Tributário Municipal 25/03/1999
1623/1999 LEI N 1623 de 26 de Fevereiro de 1999, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial 26/02/1999
1622/1999 LEI N 1622 de 26 de Fevereiro de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Cestas Básicas de Alimentos para Famílias Carentes em Estado de Emergência 26/02/1999
1621/1999 LEI N 1621 de 26 de Fevereiro de 1999, autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Estado de São Paulo 26/02/1999
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