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Santo Antônio do Jardim, domingo, 03 de dezembro de 2023 Telefone (19) 3654-1474

Atendimento Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

Sáb
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Parcialmente Nublado
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Terç
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Chuva
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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
2010/2012Lei N 2010-12 – Dispõe sobre a doação de bem imóvel – Sandro Henrique Torres de Barros ME26/11/2012
2009/2012Lei N 2009-12 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 201308/11/2012
2008/2012Lei N 2008-12 – Fixa o subsídio do Prefeito e Vice para a legislatura 2013-201610/08/2012
2007/2012Lei N 2007-12 – Dispõe sobre a alteração do art 1, da Lei 1995-1110/08/2012
2006/2012Lei N 2006-12 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Mun14/06/2012
2005/2012Lei N 2005-12 – Altera o art 8, da Lei 1868-0728/03/2012
2004/2012Lei N 2004-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico28/03/2012
2003/2012Lei N 2003-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior28/03/2012
2002/2012Lei N 2002-12 – Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos funcionários municipais09/03/2012
2001/2012Lei N 2001-12 – Dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano da área que constitui o imóvel denominado Chácara Santa Bárbara13/02/2012
2000/2012Lei N 2000-12 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos seus servidores 13/02/2012
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