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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2010/2012 Lei N 2010-12 – Dispõe sobre a doação de bem imóvel – Sandro Henrique Torres de Barros ME 26/11/2012
2009/2012 Lei N 2009-12 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2013 08/11/2012
2008/2012 Lei N 2008-12 – Fixa o subsídio do Prefeito e Vice para a legislatura 2013-2016 10/08/2012
2007/2012 Lei N 2007-12 – Dispõe sobre a alteração do art 1, da Lei 1995-11 10/08/2012
2006/2012 Lei N 2006-12 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Mun 14/06/2012
2005/2012 Lei N 2005-12 – Altera o art 8, da Lei 1868-07 28/03/2012
2004/2012 Lei N 2004-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico 28/03/2012
2003/2012 Lei N 2003-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior 28/03/2012
2002/2012 Lei N 2002-12 – Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos funcionários municipais 09/03/2012
2001/2012 Lei N 2001-12 – Dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano da área que constitui o imóvel denominado Chácara Santa Bárbara 13/02/2012
2000/2012 Lei N 2000-12 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos seus servidores  13/02/2012
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