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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2023 “Fixa o subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028”. 19/12/2023
3/2023 “Institui o Vale-Alimentação Natalício no âmbito do Poder Legislativo”. 07/11/2023
2/2023 “Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no   âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências”. 03/05/2023
1/2023 “Institui reajuste ao Vale-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo”. 07/02/2023
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