Legislação - Leis Municipais - Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
48/1959	LEI N 48 de 21 de Novembro de 1959, Que dispõe sobre a Abertura de credito Suplementar de Cr$ 58000,	21/11/1959
47/1959	LEI N 47 de 21 de Novembro de 1959, Que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Auxilia no Tr	21/11/1959
46/1959	LEI N 46 de 18 de Setembro de 1959, Que Dispõe sobre o aumento de vencimento dos Funcionários Fixos	18/09/1959
45/1959	LEI N 45 de 2 de Junho de 1959, Que dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Cr$ 284248,90 para	02/06/1959
44/1959	LEI N 44 de 19 de Junho de 1959, que dispõe sobre a Isenção de Impostos Municipais as Firmas de Exib	19/06/1959
43/1959	LEI N 43 de 19 de Junho de 1959, que dispõe sobre a Autorização para Contrair um empréstimo ate Cr$	19/06/1959
42/1959	LEI N 42 de 3 de Abril de 1959, que dispõe sobre a Autorização para Contrair um Empréstimo	03/04/1959
41/1959	LEI N 41 de 3 de Abril de 1959, Que dispõe sobre a Retificação da Lei 20, 22-12-56	03/04/1959

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