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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
283/1971 LEI N 283 de 17 de Dezembro de 1971, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio 17/12/1971
282/1971 LEI N 282 de 17 de Dezembro de 1971, Dispõe Sobre a Concessão de Abono de Natal 17/12/1971
281/1971 LEI N 281 de 17 de Dezembro de 1971, Dispõe Sobre Um Empréstimo de Cr$ 300 636,93 a Ser Contraído Co 17/12/1971
280/1971 LEI N 280 de 17 de Dezembro de 1971, Dispõe Sobre a Autorização Para a Construção de Serviços Técnic 17/12/1971
279/1971 LEI N 279 de 08 de Dezembro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 08/12/1971
278/1971 LEI N 278 de 08 de Dezembro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 08/12/1971
277/1971 LEI N 277 de 19 de Novembro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 19/11/1971
276/1971 LEI N 276 de 19 de Novembro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Convenio 19/11/1971
275/1971 LEI N 275 de 22 de Outubro de 1971, Que Dispõe Sobre Autorização ao Sr Prefeito Dispender da Quantia 22/10/1971
274/1971 LEI N 274 de 22 de Outubro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Convenio Com o Insti 22/10/1971
273/1971 LEI N 273 de 22 de Outubro de 1971, fixa a Contribuição do Município de Santo Antônio do Jardim, Par 22/10/1971
272/1971 LEI N 272 de 22 de Outubro de 1971, Dispõe Sobre Gratificação de Funcionários 22/10/1971
271/1971 LEI N 271 de 22 de Outubro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Despesas Com as Festividades Comem 22/10/1971
270/1971 LEI N 270 de 21 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Créditos Especiais 21/05/1971
269/1971 LEI N 269 de 21 de Maio de 1971, Dispõe Sobre a Majoração de Vencimentos 21/05/1971
268/1971 LEI N 268 de 3 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 03/05/1971
267/1971 LEI N 267 de 3 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Aceitação de Imóvel em Doação 03/05/1971
266/1971 LEI N 266 de 3 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 03/05/1971
265/1971 LEI N 265 de 3 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Financiar Rede de Iluminação Domicilia 03/05/1971
264/1971 LEI N 264 de 3 de maio de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Contração de Serviços Profissionais 03/05/1971
263/1971 LEI N 263 de 24 de Março de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Contradição de Serviços Profissionai 24/03/1971
262/1971 LEI N 262 de 24 de Março de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 24/03/1971
261/1971 LEI N 261 de 24 de março de 1971, Dispõe Sobre Gratificação a Funcionário 24/03/1971
260/1971 LEI N 260 de 24 de Março de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura Credito Especial 24/03/1971
259/1971 LEI N 259 de 24 de Março de 1971, autoriza o Executivo a Celebrar Convenio Com o Mobral e da Outras 24/03/1971
258/1971 LEI N 258 de 19 de Fevereiro de 1971, Dispõe Sobre a Criação de Escola Municipal 19/02/1971
257/1971 LEI N 257 de 19 de Fevereiro de 1971, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial 19/02/1971
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