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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3020/2017 Lei N 3020 - 17 - Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalação de armarios guarda-volumes nas agencias bancarias de Santo Antonio do Jardim e da outras providencias 19/12/2017
3019/2017 Lei N 3019 - 17 - Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU 05/12/2017
3018/2017 Lei N 3018 - 17 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio de 2018 05/12/2017
3017/2017 Lei N 3017 - 17 - Estabelece o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administracao publica municipal para o exercicio de 2018 31/10/2017
3016/2017 Lei N 3016 - 17 Dispoe sobre Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza de competencia do Municipio de Santo Antonio do Jardim 29/09/2017
3015/2017 Lei N 3015 - 17 - Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional especial ate o valor de 164000 cento e sessenta e quatro mil reais e altera o PPA e LDO para fins que especifica 06/09/2017
3014/2017 Lei N 3014 - 17 - Estabelece a responsabilidade e obrigacoes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e do municipio de Santo Antonio do Jardim em relacao ao Conjunto Habitacional Virgilio Trincha 23/08/2017
3013/2017 Lei N 3013 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias 23/08/2017
3012/2017 Lei N 3012 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentacao concedido aos servidores municipais 14/08/2017
3011/2017 Lei N 3011 - 17 - Concede Contribuicao à Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providencias 14/08/2017
3010/2017 Lei N 3010 - 17 - Institui a ajuda de custo com alimentacao em recurso pecuniario destinado a auxiliar o profissional mais medico 14/08/2017
3009/2017 Lei N 3009 - 17 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2018 e da outras providencias 09/06/2017
3008/2017 Lei N 3008 - 17 - Dispoe sobre a descricao e regulamentacao dos cargos em comissao de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei Municipal n 1565 de 18021997 09/06/2017
3007/2017 Lei N 3007 - 17 - Autoriza o Executivo municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros através de Termo de Parceria 31/03/2017
3006/2017 Lei N 3006 - 17 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalar portas com detectores de metais nas agências bancárias de Santo Antônio do Jardim 02/03/2017
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