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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1975/2010 Lei N 1975-10 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011 15/12/2010
1974/2010 Lei N 1974-10 – Dispõe sobre a alteração do cargo de escriturário criado pelas Leis 1450 e 1451-93 09/11/2010
1973/2010 Lei N 1973-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 10/09/2010
1972/2010 Lei N 1972-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 10/09/2010
1971/2010 Lei N 1971-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 10/09/2010
1970/2010 Lei N 1970-10 – Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos no Município 25/08/2010
1969/2010 Lei-N-1969-10-Dispõe-sobre-o-regime-jurídico-do-Magistério-Público-do-Município 25/08/2010
1968/2010 Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município 25/08/2010
1967/2010 Lei N 1967-10 – Altera a organização administrativa da Prefeitura 25/08/2010
1966/2010 Lei N 1966-10 – Institui a política municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público 25/08/2010
1965/2010 Lei N 1965-10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização nos novos parcelamentos de solo no âmbito do Município 25/08/2010
1964/2010 Lei N 1964-10 – Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades 25/08/2010
1963/2010 Lei N 1963-10 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação 18/08/2010
1962/2010 Lei N 1962-10 – Dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano da área que constitui o imóvel denominado Chácara das Rosas, anteriormente Santa Bárbara 11/08/2010
1961/2010 Lei N 1961-10 – Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2011 24/06/2010
1960/2010 Lei N 1960-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos 12/04/2010
1959/2010 Lei N 1959-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa 31/03/2010
1958/2010 Lei N 1958-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa 19/02/2010
1957/2010 Lei N 1957-10 – Institui o Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana e Controle de erosão do Município 19/02/2010
1956/2010 Lei N 1956-10 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver o Programa de Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida 19/02/2010
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