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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3069/2020 Lei N 3069 - 20 - Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio para exercicio de 2021 11/12/2020
3068/2020 Lei N 3068 - 20 - Dispe sobre o repasse de recursos ao CONDERG - Consorcio de Desenvolvimento da Regiao de Governo de São João da Boa Vista para pagamento proporcional do 13º salario dos funcionários do SAMU 08/10/2020
3067/2020 Lei N 3067 - 20 - Dispoe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentacao destinado a auxiliar o profissional medico do Programa Mais Médicos e da outras providencias 11/09/2020
3066/2020 Lei N 3066 - 20 - Autoriza o municipio de Santo Antonio do Jardim a receber em doação o imovel que especifica e da outras providencias 09/07/2020
3065/2020 Lei N 3065 - 20 - Autoriza a retenção do FPM destinado ao Municipio de Santo Antonio do Jardim para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG 09/07/2020
3064/2020 Lei N 3064 - 20 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2021 e da outras providencias 19/06/2020
3063/2020 Lei N 3063 - 20 - Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 2024 10/06/2020
3062/2020 Lei N 3062 - 20 - Altera Lei Municipal n 1968 2010 e da nova redacao a Lei Municipal 2088 2015 definindo a carga horaria e estabelece a remuneração do emprego publico Professor Adjunto e da outras providencias 06/02/2020
3061/2020 Lei N 3061 - 20 - Altera Lei Municipal n 2063 de 28 de Junho de 2014 e Anexo II Lei Municipal 2058 de 29 de Maio de 2014 para fins de adequacao de vencimentos do emprego publico de Agente Comunitário de Saúde - ACS e da outras providencia 06/02/2020
3060/2020 Lei N 3060 - 20 - Concede contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providencias 06/02/2020
3059/2020 Lei N 3059 - 20 - Concede contribuição ao Lar da Terceira Idade da Assistência Vicentina e da outras providencias 06/02/2020
3058/2020 Lei N 3058 - 20 - Autoriza o Executivo Municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros através de Termo de Parceria 06/02/2020
3057/2020 Lei N 3057 - 20 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Casa de Leis 06/02/2020
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