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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3086/2021 Lei N 3086 - 21 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Publica e cria Gratificação por Desempenho 22/12/2021
3085/2021 Lei N 3085 - 21 - Autoriza o Município de Santo Antonio do Jardim a aderir a Associação dos Amigos do Caminho da Fe - AACF, e da outras providencias 22/12/2021
3084/2021 Lei N 3084 - 21 - Autoriza o Município a firmar convenio com a Irmandade do Hospital Francisco Rosas Santa Casa de Misericórdia de Espirito Santo do Pinhal e da outras providencias 22/12/2021
3083/2021 Lei N 3083 - 21 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2022 14/12/2021
3082/2021 LEI Nº 3.082 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito 02/12/2021
3081/2021 LEI Nº 3.081 - Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG-Consórcio de desenvolvimento da Região de Governo de São Joao da Boa Vista para fins de manutenção do equilíbrio financeiro SAMU-192 26/11/2021
3080/2021 LEI Nº 3.080 - Estabelece a Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração publica municipal para o exercício de 2022 26/10/2021
3079/2021 LEI Nº 3.079 - Concede Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e de outras providencias. 26/10/2021
3078/2021 Lei N 3078 - 21 - Autoriza o Executivo Municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros atraves de Termo de Parceria 07/10/2021
3077/2021 LEI N 3077 - 21 - Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributaria e não tributaria e da outras providencias 12/07/2021
3076/2021 LEI N 3076 - 21 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providencias 01/07/2021
3075/2021 Lei N 3075 - 21 - Dispoe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares 24/06/2021
3074/2021 Lei N 3074 - 21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperacao Tecnica com o Conselho Nacional de Defesa Ambiental - CNDA 21/06/2021
3073/2021 Lei N 3073 - 21 - Altera a redacao da Lei n 3051 de 11 de novembro de 2019 20/04/2021
3072/2021 Lei N 3072 - 21 - Institui a publicação da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19. 24/03/2021
3071/2021 Lei N 3071 - 21 - Dispoe sobre a adequação de vencimentos do emprego publico de Agente Comunitário de Saude - ACS e dá outras providencias 22/03/2021
3070/2021 Lei N 3070 - 21 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus medicamentos insumos e equipamentos da area de saude 17/03/2021
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